21.12.12

Orçamento para 2013 da Câmara Municipal de Setúbal recusado por toda a oposição

O Orçamento apresentado pelo executivo da CDU para a Câmara Municipal de Setúbal, referente ao ano de 2013, foi reprovado por todos os partidos da oposição. Reproduz-se aqui uma intervenção de um dos deputados municipais do Bloco de Esquerda

Algumas considerações sobre o Orçamento para 2013 
 
É preciso um Orçamento tão avultado para aquilo que se pretende fazer?
Depois de um Orçamento que foi um dos maiores alguma vez vistos neste município, temos perante nós um Orçamento que, apesar de não prever obras no calibre do anterior, consegue ser apenas 7 milhões de Euros inferior àquele.
Lembra-se: o Orçamento anterior incluiu a reconstrução do Fórum Municipal Luísa Todi, por vicissitudes várias, feita quase a partir do zero, e ainda a recuperação do edifício do antigo Círculo Cultural de Setúbal, há muito ao abandono. O interesse em dotar a Cidade de equipamentos culturais que a dignifiquem, bem como as possibilidades que estes equipamentos abrem aos nossos artistas, ditaram que, apesar das críticas que fizemos aos moldes em que foram geridas as obras, não tivéssemos inviabilizado o seu financiamento.
Algumas questões metodológicas
No que tem a ver com a Receita, o Orçamento continua a partir de pressupostos errados. Para além da receita fictícia com a venda de habitação ou património imobiliário, enferma ainda da perspectiva de proventos irrealistas em matéria de rendas pela habitação municipal.
Sendo que a maioria dos arrendatários da Câmara Municipal de Setúbal pertence aos extractos sociais mais débeis, cada vez mais esmagados pela inclemência da austeridade, cabe perguntar:
O Executivo acredita mesmo que vai realizar a verba que se propõe receber em rendas? Ao invés, não seria de antecipar no Orçamento uma rubrica que precavesse o apoio de urgência a famílias declarada e comprovadamente perto de ficarem sem tecto?
Município Participado”?
Apesar de estar até no próprio logótipo da Câmara Municipal de Setúbal, verificamos que a ideia de “Município Participado” já teve dias. Se chegou a haver alguma tentativa, mesmo que ténue, de aplicar o princípio do “Orçamento Participado” neste concelho, é óbvio que hoje as duas palavras não passam de um slogan vazio.
Para prejuízo da vida democrática da Cidade, não foram convocados os cidadãos, nem as organizações e associações que intervêm na cidade nas frentes Cultural, da Solidariedade Social e do Desporto.
Orçamento de Base Zero, uma oportunidade perdida.
Mais uma vez, perdeu-se a oportunidade de se começar a aplicar, mesmo que de forma cautelosa e não generalizada, mas decisiva, o princípio do Orçamento de Base Zero. Um princípio que, lembro, foi recomendado por esta Assembleia Municipal ao executivo, já faz dois anos. A situação económica da Câmara sugeriria que se dessem passos nesse sentido.
Por exemplo, pegando num dos itens que absorve parte do Orçamento, a Cultura.
O desígnio justo de “1% para a Cultura”, aprovado aqui em Moção recente, podia ser aplicado através do debate aberto com os agentes interessados numa escolha democrática e não burocrática das prioridades, cumprindo o compromisso do Orçamento Participativo. Isto permitiria, simultaneamente, fazer da rubrica Cultura uma espécie de programa-piloto da aplicação do princípio do Orçamento de Base Zero.
Ganhar-se-ia em transparência e rigor o que acaba por não ser explicado nas rubricas “outras”, autênticos cheques em branco políticos.
Para que se compreenda o nosso incómodo: em que rubrica descortinável do orçamento anterior coube o compromisso de 20 mil euros anuais com o proprietário da Praça de Touros, esta autêntica parceria público-privada?
Outra vantagem do Orçamento Participado seria o de conseguir perceber-se quais os critérios de apoio às diversas associações culturais e grupos de teatro. Qual é? Pela programação, pelas propostas de iniciativas que apresentam? Pelo facto de existirem?
A este propósito, não se vê inscrita qualquer verba para o “Festival de Teatro de Setúbal”, cuja importância já é digna de uma rubrica fora da mendicidade. E verifica-se a inscrição do “Arrábida World Music” sem dotação, apesar de ser um evento cuja realização não será barata.
Há um esforço grande - demasiado grande para a realidade financeira do município - no que toca à Comunicação
Mais de um milhão de euros. Salvaguardando as obrigações legais, achamos que vai sendo tempo de se fazer o balanço do custo/benefício das publicações e folhetos, com o fito de racionalizar e aproveitar melhor os recursos.
Aqui, abre-se um parêntesis:
Exige-se que se reduza o número de publicações de “charme” dando predomínio a edições digitais, por um lado;
Que o Boletim Municipal seja menos luxuoso e com conteúdos específicos mais dirigidos à formação cidadã dos munícipes, com conteúdos dedicados a melhorar o comportamento ambiental e as relações de vizinhança, por exemplo, e com mais informação sobre direitos e deveres dos cidadãos em diversas matérias, um “quem é quem” dos trabalhadores municipais para dar mais relevo ao seu papel na melhoria das condições de vida do Concelho;
Se entendemos legítimo que o Executivo publicite as obras e as iniciativas que protagoniza, tal não devia inibir o Boletim Municipal de fazer eco dos debates e do pensamento sobre os assuntos concelhios e de dar mais relevância ao trabalho da Assembleia Municipal. E também (por que não?) ter páginas abertas aos contributos dos partidos da oposição.
Prevê-se a admissão de novos trabalhadores. Sim, mas…
Estamos de acordo, para haver Serviços Públicos tem que haver quem os faça. Nestes tempos em que o ataque ao Estado Social se faz também através da denegrição e menosprezo dos trabalhadores do Estado, como faz o governo, ainda é mais importante ser-se criterioso na escolha das prioridades. Ainda por cima quando os municípios são pressionados para se desfazerem de 2% dos seus trabalhadores, para depois (vê-se!) se entregar muitas actividades a organizações clientelares que se sustentam no trabalho precário e sem direitos. Admitir para colmatar insuficiências técnicas, sim, mas não sem antes se verificar as competências que já existem e estão subvalorizadas ou subaproveitadas.
A necessidade de recrutar-se trabalhadores para áreas específicas, onde declaradamente a sua falta prejudica a qualidade do Serviço Público prestado às populações, deve ser explicada de forma clara. Depois do “fim de contrato” de dezenas de trabalhadores deste município, e dos concursos com pressupostos que deixaram de fora trabalhadores que já executavam funções, esta clareza ainda é mais exigível.
Uma verba importante para software informático, quase um milhão de Euros.
Não se percebe como não existe o desiderato municipal de fazer a transição da maioria das aplicações para o Software Livre, como, aliás, acontece em muitos municípios de países da Europa “rica”. Salvaguardando algum software imprescindível para satisfazer necessidades específicas que não possam ser colmatadas pelo Software Livre, não há justificação alguma para se continuar a pagar fortunas por licenças de produtos que podem ser substituídos por outros, gratuitos, de qualidade similar.
A transição para o Software Livre permitiria o estabelecimento de protocolos com o Ensino Técnico local, e até alavancar a possibilidade do nascimento de pequenas empresas dedicadas ao desenvolvimento e apoio técnico de software de código aberto. A falta de coragem em romper com o ciclo de consumidor passivo de programas está a custar muito dinheiro ao município, e milhões de euros a um país que ostensivamente ignora o que já se faz nas suas universidades.
Concluindo: Para além das considerações feitas, ao ler e reler este Orçamento fica-se com a sensação de que o propósito eleitoralista não foi alheio à sua construção. Afirmamos desde já que não pode merecer a nossa confiança.


Intervenção de
José Tavares da Silva (Bloco de Esquerda)
Assembleia Municipal de Setúbal, 17 de Dezembro de 2012

Assembleia Municipal de Setúbal aprova moção de apoio à Luta dos Estivadores

Moção de apoio à luta dos Estivadores Portugueses
Considerando que:
- Os Estivadores desenvolvem desde há meses uma luta pela salvaguarda da dignidade da sua profissão, contra o intuito de fazer regredir os vínculos de trabalho à realidade anterior a 1979 - quando a sua profissão e direitos foram reconhecidos e se acabou com as “praças de jorna” e a arbitrariedade dos empregadores;
- Os Estivadores preconizam ainda a Segurança no Trabalho de quem desempenha uma função especializada e de desgaste rápido – um estatuto que Portugal é dos poucos países da Europa a não reconhecer;
- Sendo uma luta para contrariar a tentativa de precarização completa da actividade laboral nos portos portugueses, nem por isso os estivadores deixam de denunciar a falta de trabalhadores nos portos, reclamando a admissão de trabalhadores com vínculos contratuais idênticos aos seus.
- Tendo em consideração que a greve dos estivadores é uma greve às horas extraordinárias, sábados, domingos e feriados, o impacto da greve dá razão à denúncia de falta de trabalhadores nos portos;
- A aprovação recente de uma lei pelo parlamento português, à revelia da negociação séria com as principais organizações sindicais do sector, veio consagrar a possibilidade da entrada indiscriminada de empresas de trabalho temporário que utilizarão o precariado como carne para canhão no desígnio de romper com todos os vínculos e responsabilidades que até agora têm protegido os trabalhadores dos portos;
- A luta dos estivadores portugueses insere-se no combate dos trabalhadores portuários a nível europeu contra a liberalização e a precarização do trabalho nos portos, promovida e incentivada pela Comissão Europeia e que tem vindo a enfrentar a resistência dos trabalhadores portuários em diversos países.
Os deputados da Assembleia Municipal de Setúbal, reunidos em 14 de Dezembro de 2012, decidem:
Solidarizar-se com a luta dos Estivadores em prol da defesa da sua profissão contra a precarização do trabalho na actividade portuária.
Saudar a combatividade dos Estivadores por ser um exemplo de abnegação e luta contra a moda de considerar qualquer Direito Laboral um “privilégio”, fazendo tábua rasa do compromisso consubstanciado no Estado Social.

Subscrevem:
Deputados municipais do BE
(José Tavares da Silva e José Luís Andrade)

Moção Aprovada por maioria:
Voto favorável do BE e CDU; PSD e PP votaram contra; abstenções do PS e “Azeitão no Coração”.

Assembleia Municipal de Setúbal aprova parqueamentos dedicados a motas

 Recomendação
 
Tendo em consideração o espírito da “Lei das 125”, que propôs aos automobilistas que utilizassem nas suas deslocações citadinas um veículo menos poluente e menos invasor do espaço urbano;
Observando que o sucesso desta lei se pode comprovar na evidência de que a utilização de veículos motorizados de duas rodas é uma alternativa encarada por cada vez mais cidadãos no que à mobilidade urbana e interurbana diz respeito;
Constatando que o incremento do número deste tipo de veículos não tem sido acompanhado de tentativas de ordenar o seu estacionamento, acabando estes por utilizarem as vias destinadas aos peões;
Verificando que o aumento do parqueamento automóvel, pago, no centro da cidade não está a ser acompanhado da salvaguarda de locais de estacionamento para veículos motorizados de duas rodas.
A Assembleia Municipal de Setúbal, reunida no dia 14 de Dezembro de 2012, recomenda ao Executivo da Câmara Municipal de Setúbal:
Que este providencie a uma intervenção nos parques de estacionamento já construídos, no sentido de os dotar de espaços reservados para veículos de duas rodas (bicicletas inclusive);
Que, doravante, todos os parqueamentos autorizados pelo município salvaguardem locais dedicados exclusivamente a veículos de duas rodas, devidamente demarcados e visíveis, e construídos de forma a obstar a invasão por outros tipos de veículos.


Subscrevem esta Recomendação:
Deputados municipais do BE
(José Tavares da Silva e José Luís Andrade)

Esta Recomendação foi aprovada por Unanimidade 
(BE, CDU, PSD, PP, PS, deputada independente "Azeitão no Coração)


A Água é um Bem Essencial, não uma Mercadoria

(Artigo de Opinião publicado no jornal “O Setubalense”)
A Água é um Bem Essencial, não uma Mercadoria
Não foi há muitos anos que a captação e distribuição de água no nosso concelho era feita por serviços geridos pela Câmara Municipal, sob a responsabilidade de um vereador com esse pelouro, representando um governo local legitimado pelo voto popular nas eleições autárquicas. Isto é, havia sempre a possibilidade dos cidadãos interferirem na forma como um Bem Essencial tão importante como a Água era gerido, através da Democracia: “Se não és competente dá o lugar a outro”.
Entretanto, a governação do PS que geriu este município durante 16 anos, decidiu disfarçar a sua incompetência privatizando a água. Incompetência, sim, porque só um incompetente entrega ao negócio a responsabilidade de gerir um Bem Público que lhe foi confiado pelo povo. Não? Então, ainda é mais grave: por mero interesse partidário vendeu-se um Bem Essencial que pertencia à Cidade só para fazer obras de fim de mandato. Saiu-se mal o PS, foi julgado e perdeu as eleições. Mas nós perdemos ainda mais: a oportunidade de julgar quem e como se governa a Água que abastece o concelho.
Agora, quando os fantasmas das misérias do passado voltam a assombrar os lares, quando a pobreza ultrapassa a vergonha e já invade as ruas de Setúbal, quando há cada vez mais gente que já não tem dinheiro para fazer face aos custos da luz e da água, o município está incapaz de minorar o sofrimento desses cidadãos porque não tem o domínio deste bem essencial. Mas isso não serve de desculpa para não se tomar posição quando os direitos dos consumidores são violentados.
A Água, de Recurso a consumir com parcimónia e de acordo com as necessidades básicas, transformou-se numa Mercadoria, uma fonte de negócio. Pode-se consumir desregradamente, encher piscinas e lavar desalmadamente uma frota automóvel, desde que se tenha dinheiro e, ao mesmo tempo, conviver com a situação de que ela falte aos mais pobres para cozinhar e fazer a higiene.
Assim, o regresso da Água ao Controlo Público é uma exigência. Não para satisfazer qualquer plano político ou clientela partidária, mas para garantir aquilo que só não é uma evidência para quem tem a mente toldada pelo grau-zero de sensibilidade social: o Direito à Água é um Direito Básico a que todos os humanos devem ter acesso. Sim, um Direito Humano, porque um “cliente” só tem direito àquilo que pode pagar.
Acabei de me posicionar em relação ao tema, debruçar-me-ei agora sobre uma situação concreta:
Há poucos dias fiz uma intervenção na Assembleia Municipal, em 28 de Setembro de 2012, onde solicitei a intervenção da Sra. Presidente da Câmara ( por impedimento desta, na pessoa do vereador André Martins) no sentido de esclarecer algumas situações que se referem à forma como a empresa Águas do Sado vem tratando os consumidores do nosso concelho. Abro aspas e revelo o teor dessa intervenção:
“Chegou ao meu conhecimento que a Águas do Sado, escudando-se numa lei que protege os interesses das empresas quanto ao ritmo com que são feitas as leituras dos contadores, está a confirmar os consumos a intervalos de tempo cada vez mais distantes entre si.
Esclareço: não me estou a referir a locais de consumo cuja leitura dos contadores tem algum tipo de impedimento, arquitectónico ou outro.
O que está a acontecer é que muitos cidadãos, quase todos de fracos recursos e na maioria idosos, têm visto disparar o preço de um bem de primeira necessidade, como é a água, para valores incomportáveis para o seu orçamento mensal. Apenas porque, menos avisados, não telefonam ou vão dar leitura mensal à empresa. Dito de outra forma, não se substituem à obrigação do concessionário detentor do serviço de abastecimento de águas de fazer a leitura dos contadores a intervalos de tempo razoáveis.
E, o pior: esta situação de lançar os consumos de vários meses numa só factura tem como consequência directa a subida de escalão de consumo e o aumento de todas as taxas a ele associadas. O que leva a uma pergunta que não sou só eu que faço: estamos perante um “desfuncionamento” ou expediente?
Para desfazer esta dúvida, é minha obrigação solicitar-lhe:
- Que indague junto da empresa Águas do Sado qual é periodicidade efectiva com que os seus serviços estão a fazer as leituras dos contadores de água dos consumidores;
- Que confirme, ou desminta, junto daquela empresa, a informação que me chegou de que a quantidade de funcionários a quem compete a leitura dos contadores dos consumidores é cada vez menor e com áreas geográficas atribuídas cada vez mais alargadas;
- E, finalmente, que esclareça porque razão os valores de consumo de vários meses são imputados numa única factura, como se de um único mês se tratasse, sem se estabelecer uma média no cálculo dos escalões e taxas associadas.”
Fecho as aspas. E fico, como muita gente neste concelho, a aguardar explicações.
José Tavares da Silva,
Deputado municipal,
eleito pela lista do Bloco de Esquerda