Moção
de apoio à luta dos Estivadores Portugueses
Considerando
que:
-
Os Estivadores desenvolvem desde há meses uma luta pela salvaguarda
da dignidade da sua profissão, contra o intuito de fazer regredir os
vínculos de trabalho à realidade anterior a 1979 - quando a sua
profissão e direitos foram reconhecidos e se acabou com as “praças
de jorna” e a arbitrariedade dos empregadores;
-
Os Estivadores preconizam ainda a Segurança no Trabalho de quem
desempenha uma função especializada e de desgaste rápido – um
estatuto que Portugal é dos poucos países da Europa a não
reconhecer;
-
Sendo uma luta para contrariar a tentativa de precarização completa
da actividade laboral nos portos portugueses, nem por isso os
estivadores deixam de denunciar a falta
de trabalhadores nos portos, reclamando a
admissão de trabalhadores com vínculos contratuais idênticos aos
seus.
-
Tendo em consideração que a greve dos estivadores é uma
greve às horas extraordinárias, sábados, domingos e feriados, o
impacto da greve dá razão à denúncia de falta de trabalhadores
nos portos;
-
A aprovação recente de uma lei pelo parlamento português, à
revelia da negociação séria com as principais organizações
sindicais do sector, veio consagrar a possibilidade da entrada
indiscriminada de empresas de trabalho temporário que utilizarão o
precariado como carne para canhão no desígnio de romper com todos
os vínculos e responsabilidades que até agora têm protegido os
trabalhadores dos portos;
-
A luta dos estivadores portugueses insere-se no combate dos
trabalhadores portuários a nível europeu contra a liberalização e
a precarização do trabalho nos portos, promovida e incentivada pela
Comissão Europeia e que tem vindo a enfrentar a resistência dos
trabalhadores portuários em diversos países.
Os
deputados da Assembleia Municipal de Setúbal, reunidos em 14 de
Dezembro de 2012, decidem:
Solidarizar-se
com a luta dos Estivadores em prol da defesa da sua profissão contra
a precarização do trabalho na actividade portuária.
Saudar
a combatividade dos Estivadores por ser um exemplo de abnegação e
luta contra a moda de considerar qualquer Direito Laboral um
“privilégio”, fazendo tábua rasa do compromisso consubstanciado
no Estado Social.
Subscrevem:
Deputados
municipais do BE
(José Tavares da Silva e José Luís Andrade)
Moção Aprovada por maioria:
Voto favorável do BE e CDU; PSD e PP votaram contra; abstenções do PS e
“Azeitão no Coração”.
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